montante das coimas em matérias

  • Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria

    Comunicação da Comissão Relativa à imunidade em matéria de coimas e à redução do seu montante nos processos relativos a cartéis das matériasprimas e dos componentes para as empresas poderá justificar a concessão de imunidade em matéria de coimas à empresa em questão, desde que estejam preen

  • Conflitos nas repartições de Finanças devido a multas de

    O relatório de actividades do InIR de 2010 estimava em 81 milhões de euros o montante das coimas devidas por portagens não pagas em autoestradas, a que acresciam 2,4 milhões de

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra dgsi.pt

    A entidade administrativa fixou o montante das coimas parcelares em € 750,00 por cada uma das 44 infrações graves, fixando em € 3 500,00 o montante de cada uma das coimas muito graves. Concluiu determinando a coima única no montante de € 35 000,00 dentro de uma moldura com o mínimo de € 33 000,00 e o máximo de € 40 000,00.

  • DecretoLei 323/2001, 20011217 DRE

    Diário da República n.º 290/2001, Série IA de 20011217, Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiç 540216. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o

  • Banco de Portugal aplicou coimas de 694 mil euros no

    Banco de Portugal aplicou coimas de 694 mil euros no primeiro trimestre A instituição comandada por Carlos Costa instaurou 34 processos de contraordenação e tomou decisão sobre 30.

  • REGULAMENTO DE COIMAS fpx.weebly

    A FPX pode aplicar coimas a clubes ou a jogadores, em termos e valores a definir em Secretariado da FPX notificará o clube a pagar o montante, acrescido de 25 % do seu valor, Do pagamento das coimas, o secretariado da FPX dará a respectiva quitação através da emissão de recibo.

  • Tabela atualizada das coimas do Código da Estrada

    Tabela informativa das coimas do Código da Estrada. Incluí desde a descrição da infração passando pelos códigos da infração, o código da punição, os limites minimo e máximo da coima e os tipos de infração indicado pelas letras L para leve, G para as infrações graves e M.G. para as muito grave.

  • European Commission PRESS RELEASES Press release A

    Esta política contribuiu de forma signifiiva para a adopção em 2001 de 10 decisões sobre cartéis no âmbito das quais foram aplicadas coimas a 56 empresas num valor total de 1 836 milhões de euros, um montante recorde comparativamente a anos anteriores, mais elevado mesmo do que o montante total das coimas aplicadas até então, isto

  • Coimas e juros Guia fiscal 2019 PwC Portugal

    (1) Verificadas determinadas condições, existe a possibilidade de redução das coimas. (2) O montante da coima, em caso de negligência, não poderá ser inferior a € 50 (ou € 25, em caso de redução de coima), nem superior a € 45.000, se o contrário não resultar da lei.

  • Coimas de incumprimento da nova lei dos saldos variam

    A nova lei dos saldos, que estabelece regras mais exigentes e épocas de saldos definidas, vai entrar em vigor no final de Abril. As coimas para o incumprimento das novas regras variam entre 250 e

  • Ricardo Salgado perde e acusa: "Aplicam coimas de milhões

    7 days ago · Lamentavelmente, em Portugal, continuase a tratar processos em que se aplicam coimas de milhões como se fossem bagatelas, obstandose a um verdadeiro controlo do fundo das decisões das

  • Acórdão do Tribunal da Relação de Coimbra dgsi.pt

    A entidade administrativa fixou o montante das coimas parcelares em € 750,00 por cada uma das 44 infrações graves, fixando em € 3 500,00 o montante de cada uma das coimas muito graves. Concluiu determinando a coima única no montante de € 35 000,00 dentro de uma moldura com o mínimo de € 33 000,00 e o máximo de € 40 000,00.

  • Artigo 83 UE Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados

    Consoante as circunstâncias de cada caso, as coimas são aplicadas para além ou em vez das medidas referidas no artigo 58.o, n.o 2, alíneas a) a h) e j). Ao decidir sobre a aplicação de uma coima e sobre o montante da coima em cada caso individual, é tido em devida consideração o seguinte:

  • coimas Traduzione in italiano esempi portoghese

    Traduzioni in contesto per "coimas" in portogheseitaliano da Reverso Context: redução de coimas, imunidade em matéria de coimas, coimas aplicadas, cálculo das coimas, aplicação de coimas É igualmente necessário definir em pormenor critérios para a determinação do montante das coimas ou das sanções pecuniárias compulsórias.

  • DecretoLei 323/2001, 20011217 DRE

    Diário da República n.º 290/2001, Série IA de 20011217, Procede à conversão de valores expressos em escudos para euros em legislação da área da justiç 540216. O Diário da República Eletrónico disponibliza uma pesquisa para todos os conteúdos publicados, para que possa encontrar facilmente o

  • RERD Regime Excecional de Regularização de Dívidas Fiscais

    Se proceder ao pagamento parcial do capital em dívida, beneficiará de uma dispensa de juros compensatórios, de juros de mora e de custas proporcional ao montante do capital pago. Exemplificando: se o pagamento for de 70% do capital em dívida, a redução será de 70% dos juros e das custas em dívida.

  • Orientações para o cálculo das coimas aplicadas por força

    A nova metodologia aplicável ao montante das coimas pautarseá doravante pelo esquema a seguir apresentado que se baseia na fixação de um montante de base ajustado através de majorações, para ter em conta circunstâncias agravantes, e de diminuições, para ter em conta circunstâncias atenuantes.

  • aplicação de coimas Tradução em alemão – Linguee

    Muitos exemplos de traduções com "aplicação de coimas" – Dicionário portuguêsalemão e busca em milhões de traduções.

  • Infrações Fiscais Principais coimas e juros Entrega

    Classificação das contraordenações SIMPLES – as puníveis com coima cujo limite máximo não exceda 5.750,00€. GRAVES – as puníveis com coima cujo limite máximo exceda 5.750,00€, ou, independentemente do valor, as classificadas como tal no termos da Lei. Redução das Coimas Dispensa de coima Desde que verificadas cumulativamente as seguintes Continuar a ler →

  • coimas Tradução em inglês exemplos português Reverso

    Traduções em contexto de "coimas" en portuguêsinglês da Reverso Context : cálculo das coimas, em matéria de coimas, imunidade em matéria de coimas, redução de coimas, aplicação de coimas montante das coimas. As coimas serão aplicadas pelos

  • Concorrência condena Fidelidade e Multicare a multas de 12

    Na fixação do montante das coimas, a AdC levou em conta "o facto de não terem sido quantificadas vantagens específicas em termos de potenciais lucros supracompetitivos decorrentes das práticas concertadas". O processo prossegue em relação às restantes empresas.

  • CNPD aumentou número de fiscalizações e montante global de

    Aumentou também o montante global das coimas aplicadas, o qual deverá refletir o impacto da coima no valor de 400.000,00€ aplicada ao Centro Hospitalar do Barreiro Montijo. Quanto aos processos de contraordenação abertos, é de notar que durante o ano de 2017: 600 processos resultaram de queixas apresentadas pelos titulares dos dados

  • Diretrizes de aplicação e fixação de coimas para efeitos

    «regulamento»), assim como os direitos das pessoas em questão, são respeitados em conformidade com a letra e o espírito do regulamento. A coerente aplicação das normas de proteção de dados é crucial para um regime de proteção de dados harmonizado. As coimas constituem um elemento central do novo regime de execução introduzido

  • Coimas por infração ao direito da concorrência

    e impor coimas às empresas em caso de infração. O regulamento define o princípio de que a coima deve basearse na gravidade e na duração da infração e estabelece o seu montante máximo em 10 % do volume de negócios, tal como acima referido. Em cada decisão, a

  • Fidelidade faz acordo com a Autoridade da Concorrência

    "A AdC, na fixação do montante das coimas em concreto, tomou em linha de conta todos os aspetos de facto e de direito relevantes, designadamente, a colaboração prestada pela Fidelidade e pela Multicare", refere o organismo liderado por Margarida Matos Rosa, em comunicado.

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